O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), disse hoje, em sua conta no Twitter, que é a favor de um referendo sobre a maioridade penal. Em seu post, Cunha afirmou que tem “absoluta convicção que a maioria da população é favorável” (a diminuição da maioridade penal).

Desconfie. Os mecanismos de democracia direta não podem apenas ser usados para fins como esse.

Em uma análise de plebiscitos/referendos realizados em outros países (exemplos aqui e aqui), pode-se claramente constatar que são em sua maioria definidos nas consultas populares temas como obras, aumento de impostos e planos de governo, dentre outros, e não a supressão de direitos civis.

O último referendo proposto no País foi o do desarmamento, em 2005 (após essa data, as cidades de Campinas e Embu das Artes realizaram plebiscitos, mas para tratar de assuntos locais). No Brasil, decidiu-se à época se a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional deveria ser proibida ou não. Venceu o não, após forte lobby da indústria de armas. Dez anos se passaram, e nenhum outro tema foi proposto, como se a democracia representativa fosse soberana frente a democracia direta.

Mas voltando a proposta de referendo de Eduardo Cunha: se a maioridade penal deve ser alterada e conta, segundo Cunha, com a maioria da população, porque não houve até agora uma iniciativa popular para provocar uma análise do tema? Claro, o atual presidente da Câmara não quer ficar com o ônus da decisão, quando grandes personalidades envolvidas na defesa dos direitos civis são contrárias à proposta.

A verdade é que nunca tivemos de fato uma proposta de iniciativa popular levada adiante. Alguns podem lembrar do projeto da Ficha Limpa, mas ele não chegou a passar pelo processo legal. No próprio site da Câmara há uma menção sobre esse tipo de projeto, mas não informam claramente o número mínimo de assinaturas – 1% do eleitorado, algo em torno de 1,5 milhão de votos.

Iniciativas como a do presidente da Câmara apenas desgastam os instrumentos de democracia direta e dão margem à críticas daqueles que não entenderam o que versa a nossa Carta Magna: que “o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente (grifo nosso), nos termos desta Constituição”.

Sendo assim, fica a pergunta: porque Cunha não teve a mesma ideia quando foi apresentada a reforma política? A Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas tenta há tempos coletar assinaturas para esse fim, mas esbarra na quantidade necessária – e afinal, quem carrega o título de eleitor na carteira?

Fonte: Blog do Fernando Rodrigues
Crédito da foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo / Brasil Post

About the author

Publicitário, atual presidente da Associação dos Moradores e Amigos de Moema (AMAM), diretor das ONGs Instituto Brasil Social e Sustentável (que atua no setor carcerário) e Casa dos Curumins (atua com crianças no bairro da Pedreira). Eleito conselheiro (2013-2015) para representar o distrito de Moema no Conselho Participativo Municipal (CPM) e 1º secretário (2015-2017) no Conselho Comunitário de Segurança (Conseg). Ex-aluno de Jornalismo da Faculdade Cásper Líbero e Economia da FEA/USP.

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